Supremo Tribunal Federal suspende efeitos da Parcela Superpreferencial regulamentada pela Resolução nº 303/2019 do CNJ
No último dia 18 de dezembro de 2020, o STF, através de decisão da Ministra Rosa Weber, publicado no dia 08 de janeiro de 2021, deferiu, cautelarmente, a suspensão dos efeitos do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Consequentemente, afastou-se a possibilidade de emissão de “precatório […]