Direito de arrependimento no CDC e Lei 1401
O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do código de defesa do consumidor – Lei 8078 – nas compras realizadas fora dos estabelecimentos comerciais, consideradas estas como as compras realizadas à distância, foi criado permitindo que o consumidor que realize compras sem a oportunidade de verificar o produto no ato da compra possa desta […]