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Por meio do Decreto 10.417 publicado hoje (08/07) no Diário Oficial, o Governo Federal recriou o extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). A recriação do Conselho, que havia sido extinto no ano de 1990, chega em um momento muito importante e desafiador. Como se não bastassem todas as transformações ocorridas nas relações de consumo nas últimas décadas, principalmente com o surgimento da cibercultura e inclusão digital, há novos desafios a serem enfrentados diante do novo cenário econômico, que vem exigindo mudanças radicais nas estruturas políticas, sociais e jurídicas do Estado e da iniciativa privada. Houve muitas mudanças desde a extinção do antigo Conselho; há um novo mercado, um novo ambiente de negócios e um elevado número de ações judiciais consumeristas submetidas ao Poder Judiciário. Esse novo cenário exige um aprimoramento não apenas da técnica jurídica, mas também a criação de um ambiente seguro para composição extrajudicial dos conflitos, que promova a harmonização e satisfação dos interesses dos consumidores e fornecedores.

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Para mais informações sobre esse tema, conte com:

> Socorro Maia Gomes | smg@martorelli.com.br

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